Garantia e Conformidade

Os bens de consumo vendidos em Portugal estão sujeitos ao regime legal de garantia de conformidade aplicável. O Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece regras sobre a conformidade dos bens e os direitos do consumidor.

Falta de conformidade

Quando um bem não esteja conforme com o contrato, o consumidor pode, nos termos legais, beneficiar de soluções como reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

Primeiros 30 dias

Em determinadas situações de falta de conformidade manifestada nos primeiros 30 dias após a entrega, a lei prevê mecanismos específicos, incluindo a possibilidade de optar diretamente entre determinadas soluções.

Reparação e substituição

A solução deve respeitar os requisitos e limites previstos na lei, incluindo proporcionalidade e possibilidade técnica. O consumidor não deve suportar custos que a lei atribua ao profissional.

Como reclamar

Contacte a Cópia Digital indicando o número da encomenda, produto e descrição do problema. Sempre que possível, apresente comprovativo de compra e documentação relevante.

A aplicação concreta dos direitos depende da natureza do produto e dos factos do caso.