Devoluções e Direito de Livre Resolução

Nas compras à distância abrangidas pelo regime aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Como exercer

O pedido deve ser comunicado através dos contactos do profissional, identificando a encomenda e a intenção de exercer o direito. O consumidor deve seguir as instruções de devolução fornecidas.

Reembolso

Quando o direito seja aplicável, o reembolso deve respeitar as regras legais aplicáveis, incluindo as relativas aos pagamentos e aos custos de entrega.

Exceções

Existem situações em que o direito de livre resolução pode não se aplicar, incluindo determinados bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados. A exceção concreta deve ser analisada em função do produto e da lei aplicável.

Produtos com falta de conformidade

Uma reclamação por defeito ou falta de conformidade não deve ser confundida com o exercício do direito de livre resolução. Nesses casos aplicam-se os direitos de garantia e conformidade.