Conformidade e Direitos do Consumidor

A loja disponibiliza informação pré-contratual sobre o profissional, características essenciais, preço total, entrega, pagamento, garantias e, quando aplicável, direito de livre resolução e mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Informação antes da compra

Antes de concluir a encomenda, o consumidor deve conseguir conhecer o produto ou serviço, preço total, encargos adicionais, condições de entrega e meios de contacto do profissional.

Produtos personalizados

As especificações fornecidas pelo cliente devem ser confirmadas antes da produção. A personalização não elimina os direitos legais relativos à falta de conformidade, mas pode constituir uma exceção ao direito de livre resolução quando a lei assim o determine.

Reclamações

O cliente pode utilizar os canais de contacto da empresa e, quando aplicável, o Livro de Reclamações Online e uma entidade RAL competente.

Enquadramento

Entre a legislação relevante encontram-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos à distância, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo à garantia de conformidade, sem prejuízo de outra legislação aplicável.